. Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígio de consumo:
 

  CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumos

. Telefone: 21 384 74 84 (das 15h às 16h).
. Para informações gerais sobre questões de consumo ou sobre a entidade de resolução alternativa de litígios adequada no seu caso           deverá contactar o número de atendimento telefónico da Direção-Geral do Consumidor (707 788 787).  

 

. Correio eletrónico: cniacc@fd.unl.pt
. Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org
. Facebook: www.facebook.com/cniacc
. Correio: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide
  1099-032 Lisboa
(Este centro não dispõe de atendimento presencial.)
. Para mais informações:
  Portal do Consumidor: www.consumidor.pt

 

. Informação prestada ao consumidor no seguimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.